TJSC 2013.008270-3 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS, NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA, DE "ENFERMEIRO" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM". PROVIMENTO DESSES CARGOS E OUTROS COM A REMOÇÃO DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS APROVADOS MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, "em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação" (AgRgRE n. 607.590, Min. Ro-berto Barroso; RE n. 598.099-RG, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS, NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA, DE "ENFERMEIRO" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM". PROVIMENTO DESSES CARGOS E OUTROS COM A REMOÇÃO DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS APROVADOS MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, "em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação" (AgRgRE n. 607.590, Min. Ro-berto Barroso; RE n. 598.099-RG, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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