TJSC 2013.008289-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO AO EXECUTADO DA NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF E DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO FERE ENUNCIADO DO STF, POIS NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIA ORDINÁRIA SEM DEPÓSITO PRÉVIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. PERMANÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEF SOBRE O ART. 736 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008289-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO AO EXECUTADO DA NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF E DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO FERE ENUNCIADO DO STF, POIS NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIA ORDINÁRIA SEM DEPÓSITO PRÉVIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. PERMANÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEF SOBRE O ART. 736 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008289-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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