TJSC 2013.008310-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO CONCRETO QUE SE AJUSTA À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE AVERIGUADA. Sendo relativa a eventual incompetência, e portanto disponível a sua arguição, o não oferecimento da exceção no prazo legal enseja preclusão, o que implica concordância tácita, opera-se, então, a perpetuatio jurisdicionis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008310-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO CONCRETO QUE SE AJUSTA À APLICAÇÃO DA TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE AVERIGUADA. Sendo relativa a eventual incompetência, e portanto disponível a sua arguição, o não oferecimento da exceção no prazo legal enseja preclusão, o que implica concordância tácita, opera-se, então, a perpetuatio jurisdicionis. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008310-7, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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