AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA PELO SEMIRREBOQUE. O laudo pericial que aponta a causa do acidente como a invasão da mão de direção contrária pelo semirreboque acoplado ao veículo conduzido por representante da ré é prova suficiente para, em juízo de cognição sumária, configurar o fumus boni juris autorizador da antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). PERICULUM IN MORA. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VENCIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. Caracteriza o periculum in mora a redução da renda destinada ao núcleo familiar, representada pelo óbito do genitor e esposo das autoras, em face da própria natureza alimentar da verba de pensionamento por morte (art. 948, II, do CC). Inexistente prova dos vencimentos do falecido, deve ser utilizado o salário mínimo como parâmetro para o arbitramento da pensão. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS NÃO EVOCADOS OU IRRELEVANTES. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais não aventados nas razões recursais, ou irrelevantes para a resolução da controvérsia. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008313-8, de Orleans, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).