AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DECISÃO QUE VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTOU SIGNIFICATIVA DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL DO BANCO NESTE TOCANTE. DEMAIS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE QUE NÃO RESTARAM ENCARTADOS NOS AUTOS PELA REQUERENTE. INCÚRIA NÃO COTEJADA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAMENTE A TAIS AVENÇAS. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA NESTE PONTO. DECISÃO REFORMADA. [...] In casu, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da antecipação de tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.010834-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE AINDA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPELIR A CASA DE CRÉDITO DEMANDADA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008315-2, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).