AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE SEGURO INDIVIDUAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO PARA A CIRURGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TESE RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, NOS TERMOS DO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AGRAVANTE QUE FUNDAMENTA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE PRÓTESES EM GERAL. APARENTE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESSE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 4. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008317-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).