TJSC 2013.008333-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 94 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Versando o feito sobre direito pessoal, é de ser processado na comarca de domicílio do réu, conforme dicção do art. 94 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008333-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. PROVA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 94 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Versando o feito sobre direito pessoal, é de ser processado na comarca de domicílio do réu, conforme dicção do art. 94 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008333-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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