TJSC 2013.008345-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS ESTADUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. VIABILIDADE. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA POR ENTIDADE FEDERATIVA. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ENTRETANTO, AUSENTE. PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ARRASTADOS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008345-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTOS ESTADUAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. VIABILIDADE. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA POR ENTIDADE FEDERATIVA. JUSTO RECEIO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ENTRETANTO, AUSENTE. PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ARRASTADOS. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008345-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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