TJSC 2013.008363-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CLUBE DE AQUISIÇÃO SOLIDÁRIA AUTOFINANCIADA DE FLORIANÓPOLIS - PLANO CASA. RECURSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À QUARTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL POR TER JULGADO APELO FUNDADO NO MESMO FATO HISTÓRICO. AÇÕES QUE EMBORA DECORRAM DE EVENTOS SEMELHANTES POSSUEM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. FEITO PRETÉRITO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.008363-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CLUBE DE AQUISIÇÃO SOLIDÁRIA AUTOFINANCIADA DE FLORIANÓPOLIS - PLANO CASA. RECURSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO À QUARTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL POR TER JULGADO APELO FUNDADO NO MESMO FATO HISTÓRICO. AÇÕES QUE EMBORA DECORRAM DE EVENTOS SEMELHANTES POSSUEM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. FEITO PRETÉRITO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.008363-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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