APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DA LESÃO DE FORMA PROPORCIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE PRECEDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/1974. VALIDADE DA TABELA DO CNSP PARA AFERIR O GRAU DE PROPORÇÃO DA INVALIDEZ NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MP N. 451/2008. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO NA CORTE DA CIDADANIA. "[...] 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no AREsp 475711/MS, 2014/0029313-9, Min. Rel. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, DJe 27/06/2014) SENTENÇA QUE UTILIZA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N. 11.945/09. PERCENTUAL EM DESACORDO COM A TABELA APLICÁVEL AO CASO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008368-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).