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Jurisprudência


TJSC 2013.008369-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS. CONSEQUÊNCIA NATURAL DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACERVO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO OU DE QUAL TIPO DE PROVA PRETENDIA PRODUZIR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIOG DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008369-5, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Armazém
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