TJSC 2013.008377-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. FIBROMIALGIA E SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. TERMO FINAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO EM QUE A SEGURADA ESTIVER EFETIVAMENTE RECUPERADA OU ATÉ A SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008377-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. FIBROMIALGIA E SÍNDROME DOLOROSA MIOFASCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR A SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. TERMO FINAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O MOMENTO EM QUE A SEGURADA ESTIVER EFETIVAMENTE RECUPERADA OU ATÉ A SUA REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008377-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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