TJSC 2013.008405-1 (Acórdão)
PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM À ALIENANTE QUE O VENDE A TERCEIRO ATRAVÉS LEILÃO. APLICAÇÃO DO PRODUTO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE PERSEGUIDO VIA EXECUCIONAL COM BASE NA CAMBIAL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TORNOU-SE ILÍQUIDA. SENTENÇA CORRETA (CC, ART. 560 E CPC, ARTS. 580, 585, INC. II, E 618, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008405-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM À ALIENANTE QUE O VENDE A TERCEIRO ATRAVÉS LEILÃO. APLICAÇÃO DO PRODUTO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE PERSEGUIDO VIA EXECUCIONAL COM BASE NA CAMBIAL. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TORNOU-SE ILÍQUIDA. SENTENÇA CORRETA (CC, ART. 560 E CPC, ARTS. 580, 585, INC. II, E 618, INC. I). PRECEDENTES DA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008405-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São Bento do Sul
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