APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS POR ADVOGADO CONCURSADO, QUE INTEGRA O CORPO JURÍDICO DE EMPRESA PÚBLICA, EM PROCESSO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DANOS IMATERIAIS MANIFESTOS, NA MEDIDA EM QUE AS RAZÕES APRESENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTINHAM FLAGRANTES E DESMEDIDOS EXCESSOS NA LINGUAGEM, ATAQUES DIRETOS E EXTREMAMENTE OFENSIVOS A MAGISTRADO, INVOCANDO QUESTÕES DE CARÁTER PESSOAL QUE EM NADA SERVIRIAM PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. "Descabido vislumbrar cerceamento de defesa se a realização da prova testemunhal não traria nenhuma contribuição probatória útil para o desfecho da demanda, cujos pontos controversos comportavam equacionamento pelo exame da prova documental." (Apelação Cível n. 2009.019020-3, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Janke, j. 3-5-2011). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. [...]" (Apelação Cível n. 2013.065129-2, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008435-0, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).