TJSC 2013.008451-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. AUTORIA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AMPLA DEFESA PROPORCIONADA. RECURSO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93, AO ARGUMENTO DE QUE CONCORREU PARA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA OU BENEFÍCIO, EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008451-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. AUTORIA COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AMPLA DEFESA PROPORCIONADA. RECURSO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93, AO ARGUMENTO DE QUE CONCORREU PARA A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA OU BENEFÍCIO, EM DESACORDO COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008451-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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