TJSC 2013.008460-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR TRÊS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008460-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL FIRMADA POR TRÊS DEVEDORES. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008460-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tijucas
Mostrar discussão