TJSC 2013.008515-6 (Acórdão)
TERMO CIRCUNSTANCIADO. FORO PRIVILEGIADO, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A fixação da competência desta Corte por força de prerrogativa de função cessa quando cessado o exercício do cargo, pois que, "... a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo" (STF, Inq.687-QO, São Paulo-SP). (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.008515-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-06-2014).
Ementa
TERMO CIRCUNSTANCIADO. FORO PRIVILEGIADO, POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. A fixação da competência desta Corte por força de prerrogativa de função cessa quando cessado o exercício do cargo, pois que, "... a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo" (STF, Inq.687-QO, São Paulo-SP). (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.008515-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Órgão Especial, j. 04-06-2014).
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Brusque
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