TJSC 2013.008521-1 (Acórdão)
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DE DESPACHO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008521-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DE DESPACHO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008521-1, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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