TJSC 2013.008546-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES CORRETOS E SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVEDOR QUE ELABORA RADIOGRAFIA EM DESACORDO COM O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B E PARÁGRAFOS DO CPC. MULTA DO ART. 475-J EXCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO REJEITADO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008546-2, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES CORRETOS E SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVEDOR QUE ELABORA RADIOGRAFIA EM DESACORDO COM O CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 475-B E PARÁGRAFOS DO CPC. MULTA DO ART. 475-J EXCLUÍDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUANDO REJEITADO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008546-2, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Laguna
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