CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DA APRESENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MONTANTE QUE ASSEGURA À AGRAVANTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de pagamento de pensão por morte, que comprova que a remuneração líquida recebida pela agravante alcança valor suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008558-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).