TJSC 2013.008618-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA E DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA DE MARCA COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA COM A CONCLUSÃO SINGULAR DE QUE PROTESTOS E AÇÕES EXECUTIVAS AJUIZADAS CONFIGURARIAM ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA SOLIDEZ FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À APELADA QUE NÃO DETÉM ACESSO AOS DADOS CONTÁVEIS, BANCÁRIOS E FISCAIS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PROPOSTA AMIGÁVEL DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM QUARENTA PARCELAS SEM JUROS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008618-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA E DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA DE MARCA COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. INSURGÊNCIA COM A CONCLUSÃO SINGULAR DE QUE PROTESTOS E AÇÕES EXECUTIVAS AJUIZADAS CONFIGURARIAM ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA SOLIDEZ FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À APELADA QUE NÃO DETÉM ACESSO AOS DADOS CONTÁVEIS, BANCÁRIOS E FISCAIS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. PROPOSTA AMIGÁVEL DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM QUARENTA PARCELAS SEM JUROS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO AUTORIZADORA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008618-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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