TJSC 2013.008623-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DECLAROU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA PRICE. TESE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO CONTEMPLA PERMISSÃO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TAL MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008623-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL AFASTOU A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE, DECLAROU A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC, EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA PRICE. TESE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO CONTEMPLA PERMISSÃO, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, ACERCA DA INCIDÊNCIA DE TAL MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008623-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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