TJSC 2013.008628-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AUTOR CONDENADO EM DEMANDA ANTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO IRREGULAR. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENDOSSATÁRIO, APRESENTANTE DO TÍTULO PERANTE O CARTÓRIO, AGIU COM CULPA AO INDICAR EQUIVOCADAMENTE O CPF DE TERCEIRO. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PELO ATO IRREGULAR, PORQUANTO O ERRO PARTIU DE CULPA DO PRÓPRIO BANCO. EXEGESE DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.063.474/RS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSARCIR O ENDOSSANTE PELA IMPORTÂNCIA QUE ESTE FOI CONDENADO NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008628-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. AUTOR CONDENADO EM DEMANDA ANTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PROTESTO IRREGULAR. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENDOSSATÁRIO, APRESENTANTE DO TÍTULO PERANTE O CARTÓRIO, AGIU COM CULPA AO INDICAR EQUIVOCADAMENTE O CPF DE TERCEIRO. ENDOSSO-MANDATO QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PELO ATO IRREGULAR, PORQUANTO O ERRO PARTIU DE CULPA DO PRÓPRIO BANCO. EXEGESE DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.063.474/RS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESSARCIR O ENDOSSANTE PELA IMPORTÂNCIA QUE ESTE FOI CONDENADO NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008628-2, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Videira
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