PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO SEM A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, §7º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO ÀS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO PLEITO DE REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NOS TÓPICOS. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.008661-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 21-05-2014).