APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE TRABALHAVA NO BAR DAS APELANTES, ATRAINDO CLIENTELA MASCULINA E INCENTIVANDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ESTABELECIMENTO. MENOR QUE ERA OBRIGADA A PERMITIR QUE OS CLIENTES QUE FREQUENTAVAM O ESTABELECIMENTO PASSASSEM AS MÃOS EM SEUS SEIOS E OUTRAS PARTES DO CORPO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO RELATÓRIO DO COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EVIDENCIADA PELO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA ADOLESCENTE, QUE CONFIRMA POSSUIR A VÍTIMA 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. ADEMAIS, AUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNAHS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. CRIME FORMAL E SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DESTINADO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 244-A PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. MAGISTRADO QUE TERIA INCORRIDO EM ERRO EM TER CONDENADO AS APELANTES NAS SANÇÕES DO ART. 244-A DO ECA, PORQUANTO NAS ALEGAÇÕES FINAIS O ÓRGÃO MINISTERIAL PLEITEOU A CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. TEOR DA DENÚNCIA E DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O OBJETO DE TODA A INSTRUÇÃO É A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 244-A DA LEI N. 8.069/90. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE A CONDENAÇÃO PELAS SANÇÕES DO ART. 244-A DO ECA. EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A UM ANO. CUMULAÇÃO ESTABELECIDA EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CP. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA É INCOMPATÍVEL COM A PENA DE MULTA E TAL IMPOSIÇÃO CARACTERIZA BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA APLICADA COMO SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É DE NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA, SENDO ASSIM, DEVEM SER CUMULADAS. CANCELAMENTO DA CASSAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INVIABILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE DECORRE DE UM EFEITO OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO. EXEGESE DO § 2° DO ART. 244-A DO ECA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008690-7, de Fraiburgo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).