TJSC 2013.008695-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA JÁ AFASTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO JUDICIAL POR MAGISTRADO DE MESMA HIERARQUIA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008695-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA JÁ AFASTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO JUDICIAL POR MAGISTRADO DE MESMA HIERARQUIA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008695-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Otacílio Costa
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