TJSC 2013.008696-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E III, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADA. SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO DO ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ ESTABELECIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008696-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E III, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA EFETUADO PELAS VÍTIMAS. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS UNÍSSONAS E COERENTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS AFASTADA. SEGUNDA FASE. ADEQUAÇÃO DO ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. ADVOGADO DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ ESTABELECIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008696-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araranguá
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