TJSC 2013.008708-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTINGUIU OS EMBARGOS POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CNPJ DISTINTO DO QUE FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA PARA PROPOR EMBARGOS. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008708-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTINGUIU OS EMBARGOS POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CNPJ DISTINTO DO QUE FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA PARA PROPOR EMBARGOS. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008708-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
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