APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONEXA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL DA SEGUNDA RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DISPENSABILIDADE DO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APELANTE QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC), EIS QUE UTILIZA AS MERCADORIAS DA APELADA COMO INSUMOS DE SUA ATIVIDADE. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). CAUSA DEBENDI. FACTORING. TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA POR MEIO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA QUE RESTAM AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGO 302 DO CPC. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. CHEQUE SUSTADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TODAS AS MERCADORIAS E DE DEFEITO EM UM DOS PRODUTOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008712-9, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).