TJSC 2013.008722-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO ESSENCIALMENTE DIVERGENTES EM SEDE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS CONTRA O ACUSADO. DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR PETRECHOS OU ELEMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008722-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DO DELITO NÃO ESCLARECIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM DO APELADO ESSENCIALMENTE DIVERGENTES EM SEDE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS CONTRA O ACUSADO. DILIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR PETRECHOS OU ELEMENTOS TÍPICOS DO COMÉRCIO PROSCRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008722-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Itajaí
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