TJSC 2013.008728-4 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008728-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008728-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capivari de Baixo
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