TJSC 2013.008747-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. DECISÃO QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE ACERCA DE PEDIDOS EXPRESSOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E REPRISADOS NO PRESENTE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANALOGIA AOS ARTS. 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A decisão citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008747-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. DECISÃO QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE ACERCA DE PEDIDOS EXPRESSOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E REPRISADOS NO PRESENTE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANALOGIA AOS ARTS. 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A decisão citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008747-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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