TJSC 2013.008767-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS À RÉ QUE ENTREGASSE CONHECIMENTO DE EMBARQUE À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGENTE MARÍTIMA. JUNTADA NA PEÇA PREAMBULAR DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTAÇÃO REDIGIDAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUE, POR ORA, PORQUE DESACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM VERNÁCULO, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 157 DO CÓDIGO BUZAID E 224 DO CÓDIGO CIVIL. "É defeso a parte acostar aos autos documentos vazados em língua estrangeira (inglês) para edificar sua pretensão, quando desacompanhados "de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado" (CPC, art. 157) (Apelação Cível n. 2011.055456-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-7-2013). AUSÊNCIA DE REQUISITOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA PREAMBULAR QUE NÃO FAZEM PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM CONTRAMINUTA DO AGRAVO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "No agravo por instrumento, a análise é limitada ao acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, de modo que a alteração na realidade fática - por meio de documento que não foi apresentado na instância ordinária - acarreta em supressão de instância e impede o exame da decisão singular" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.043632-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. 9-9-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008767-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS À RÉ QUE ENTREGASSE CONHECIMENTO DE EMBARQUE À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGENTE MARÍTIMA. JUNTADA NA PEÇA PREAMBULAR DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTAÇÃO REDIGIDAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUE, POR ORA, PORQUE DESACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM VERNÁCULO, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 157 DO CÓDIGO BUZAID E 224 DO CÓDIGO CIVIL. "É defeso a parte acostar aos autos documentos vazados em língua estrangeira (inglês) para edificar sua pretensão, quando desacompanhados "de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado" (CPC, art. 157) (Apelação Cível n. 2011.055456-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-7-2013). AUSÊNCIA DE REQUISITOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA PREAMBULAR QUE NÃO FAZEM PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM CONTRAMINUTA DO AGRAVO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "No agravo por instrumento, a análise é limitada ao acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, de modo que a alteração na realidade fática - por meio de documento que não foi apresentado na instância ordinária - acarreta em supressão de instância e impede o exame da decisão singular" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.043632-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. 9-9-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008767-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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