TJSC 2013.008787-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO, PELO ADQUIRENTE DO BEM, DOS VALORES POR ELE DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA A SEU FAVOR. SALDO DEVEDOR/CREDOR QUE SERÁ AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE AINDA CONTROVERTIDO. PERMANÊNCIA DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ A APURAÇÃO DOS HAVERES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PENHORA VIA BACENJUD. MATÉRIA NÃO TRATADA NO DECISUM AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008787-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO, PELO ADQUIRENTE DO BEM, DOS VALORES POR ELE DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA A SEU FAVOR. SALDO DEVEDOR/CREDOR QUE SERÁ AVERIGUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE AINDA CONTROVERTIDO. PERMANÊNCIA DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO ATÉ A APURAÇÃO DOS HAVERES. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PENHORA VIA BACENJUD. MATÉRIA NÃO TRATADA NO DECISUM AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008787-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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