TJSC 2013.008818-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE CULPA. PRELIMINARMENTE: RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REALIZADA EM CADA UM DOS CRIMES, APLICANDO-SE O CONCURSO FORMAL [ART. 70, DO CÓDIGO PENAL] AO FINAL DA DOSIMETRIA DO CRIME MAIS GRAVE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008818-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E AUSÊNCIA DE CULPA. PRELIMINARMENTE: RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REALIZADA EM CADA UM DOS CRIMES, APLICANDO-SE O CONCURSO FORMAL [ART. 70, DO CÓDIGO PENAL] AO FINAL DA DOSIMETRIA DO CRIME MAIS GRAVE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008818-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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