TJSC 2013.008826-2 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. RESCISÃO OPERADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CONDICIONADA À RETENÇÃO DE VALOR CALCULADO EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE PRETENDE O CÁLCULO DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES QUITADAS. RETENÇÃO QUE SE AFIGURA COMO CLÁUSULA PENAL, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO QUE, ORIGINALMENTE, PREVIA A RETENÇÃO DE IMPORTE CALCULADO SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008826-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. RESCISÃO OPERADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CONDICIONADA À RETENÇÃO DE VALOR CALCULADO EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL. ADQUIRENTE QUE PRETENDE O CÁLCULO DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR DAS PARCELAS QUITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MÉRITO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE AS PRESTAÇÕES QUITADAS. RETENÇÃO QUE SE AFIGURA COMO CLÁUSULA PENAL, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO QUE, ORIGINALMENTE, PREVIA A RETENÇÃO DE IMPORTE CALCULADO SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008826-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
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