TJSC 2013.008830-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DISCIPLINARES EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO APENADO NOS FATOS APURADOS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.008830-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTES DISCIPLINARES EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO APENADO NOS FATOS APURADOS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.008830-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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