RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR O PARECER EXARADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. "É sabido que, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por outro lado, nada impede que o órgão julgador, em sua atividade jurisdicional, faça remissão ao teor de outra peça constante do caderno processual, ou mesmo adote considerações de outrem como razões de decidir, desde que, dessa forma, fiquem devidamente evidenciados os fundamentos de ordem fático-jurídica que, na hipótese, servem de substrato às conclusões alcançadas, e que não haja omissão em relação a aspectos que deve o decisum necessariamente abordar" (Revisão Criminal n. 2012.009703-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. em 31-10-2012). MÉRITO. PRETENSO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBLIDADE. PEÇA INAUGURAL QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER EVIDÊNCIA DOS CRIMES QUE IMPUTA AO QUERELADO. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do art. 43 do CPP, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento (RT 674/341)" (Apelação Criminal n. 2008.017616-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-11-2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.008836-5, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).