APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI N. 8.069/90, ART. 241-B, CAPUT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 OU DO ART. 65, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXARAM VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. PREVISÃO NO TIPO PENAL DO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO INAFASTÁVEL. 1. Por ser o ato libidinoso conduta que nem sempre deixa marcas, a prova pericial é prescindível para a sua demonstração, que pode ser evidenciada por meio da prova oral. Nos delitos contra a dignidade sexual, as palavras das vítimas configuram importante meio de prova e, se estiverem em consonância com os demais elementos probatórios, como in casu, autorizam a condenação do acusado. 2. Constatado nos autos que as condutas do réu se subsomem perfeitamente ao tipo primário descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, inviável a desclassificação para as contravenções penais previstas no art. 61 ou no art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41. 3. Não há falar em tentativas de estupros de vulneráveis quando há provas de que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal - consistentes em passar a mão nos órgãos genitais das vítimas menores de quatorze anos para satisfazer sua lascívia -, sendo tais condutas suficientes para a consumação do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ARMAZENAVA EM SEU COMPUTADOR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIME DO ART. 241-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 1.º DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ARMAZENADO. Verificado nos autos que o acusado armazenava em seu computador mais de trinta imagens de crianças e adolescentes em situações de sexo explícito ou pornográficas, não há falar em absolvição e tampouco na aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 1.º do art. 241-B da Lei n. 8.069/90, visto que o material existente nos autos não pode ser considerado de "pequena quantidade". RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 240, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 E NO ART. 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU FOTOGRAFOU ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS. OFERECIMENTO DE DINHEIRO OU OUTROS BENS MÓVEIS ÀS VÍTIMAS DE ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CONDUTA INSERIDA NO CONTEXTO DESSES DELITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEIS (CP, ART. 218-B, CAPUT). ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. 1. Inexistindo provas seguras de que o réu fotografou adolescente em cenas de nudez, mostra-se inviável a sua condenação pelo prática do delito previsto no art. 240, caput, da Lei n. 8.069/90. 2. Se o conjunto probatório evidencia que o acusado, durante a prática de atos libidinosos com vítimas menores de quatorze anos, ofereceu a elas dinheiro para que permitissem a prática de sexo oral e anal, tal conduta deve ser considerada no contexto desse delito (CP, art. 217-A, caput), sendo inviável o reconhecimento de concurso com o crime de favorecimento da prostituição de vulnerável (CP, art. 218-B, caput). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008850-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).