APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EIVA INEXISTENTE. DOCUMENTO SUBSCRITO POR UM EXPERTO OFICIAL. ART. 159 DO CPP. PROVA TÉCNICA VÁLIDA. PRECEDENTES. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLÊNCIA QUE, EM SUA MAIORIA, É COMETIDA NA CLANDESTINIDADE DO LAR CONJUGAL, SEM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO CORROBORADA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AGRESSÃO INJUSTA E UTILIZAÇÃO DE MEIOS MODERADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. INVIABILIDADE. ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SANÇÃO POLÍTICA QUE DEVE PERMANECER ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008856-1, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).