AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA; EXCLUIR A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E DA TAXA DE RETORNO; EMPREGAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; CARACTERIZAR EM MORA DO DEVEDOR; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DAS TARIFAS BANCÁRIAS SUPRIMIDA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE MANTEVE O ENCARGO DE INADIMPLEMENTO. ALEGADA IMPROPRIEDADE DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE DISSOCIADA DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008878-1, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).