TJSC 2013.008879-8 (Acórdão)
CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal de juros vedada no contrato de empréstimo. Afronta ao princípio da transparência. Metodologia expressamente ajustada na cédula de crédito bancário. Validade ante a autorização legal. Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Sucumbência inalterada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008879-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal de juros vedada no contrato de empréstimo. Afronta ao princípio da transparência. Metodologia expressamente ajustada na cédula de crédito bancário. Validade ante a autorização legal. Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Sucumbência inalterada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008879-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São José
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