TJSC 2013.008880-8 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Desconto pela quitação antecipada do contrato. Pagamento indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008880-8, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Desconto pela quitação antecipada do contrato. Pagamento indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008880-8, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Mafra
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