TJSC 2013.008896-3 (Acórdão)
Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença concessiva do pleito. Impugnação à execução de sentença. Rito descabido. Anulação do processo para processamento do feito na forma do artigo 730 do CPC. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008896-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Ação cominatória c/c pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença concessiva do pleito. Impugnação à execução de sentença. Rito descabido. Anulação do processo para processamento do feito na forma do artigo 730 do CPC. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008896-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Pinhalzinho
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