TJSC 2013.008909-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008909-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR). DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008909-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Lages
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