TJSC 2013.008917-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. CÁRTULA DE CRÉDITO PRESCRITA. INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL - CCF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008917-8, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. CÁRTULA DE CRÉDITO PRESCRITA. INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL - CCF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008917-8, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Caçador
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