TJSC 2013.008925-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLARA NULIDADE, DIANTE DA NATUREZA E OBJETO DO NEGÓCIO, E DO QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISOS II E III, DO CADERNO CONSUMERISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008925-7, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLARA NULIDADE, DIANTE DA NATUREZA E OBJETO DO NEGÓCIO, E DO QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISOS II E III, DO CADERNO CONSUMERISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008925-7, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Gaspar
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