ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATO COMPLEXO. DETERMINAÇÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECLARAÇÃO QUE ATINGE O ATO EMANADO POR AMBOS OS ENTES. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO PELO TCE. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PARA QUE RESTITUÍSSEM O ESTIPÊNDIO INCORRETAMENTE RECEBIDO. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O GANHO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. VIABILIDADE DA MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008967-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).