APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, do CP). CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, III, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE QUANTO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADO QUE FEZ CONSTAR AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA FALSA, PARA CONVENCER SOBRE O PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO (FGTS) E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (GRFC). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008988-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).