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Jurisprudência


TJSC 2013.009006-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. INGRESSO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO OBTIDA RESPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229, DO STJ. TESE ACOLHIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos casos de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional trienal da pretensão tem início a contar do pagamento a menor realizado na via administrativa, suspendendo-se o lapso prescricional, contudo, entre a data do requerimento formulado naquela via e a da decisão do pedido extrajudicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [...]." (AC n. 2012.074393-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009006-1, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Baptista Vieira Sell
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Gaspar
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